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Administrativo e Regulatório

A área administrativa do Gomes Altimari Advogados promove a adequada representação dos clientes do escritório em processos e inquéritos administrativos em trâmite junto a Administração Pública Direta e/ou Indireta, possuindo relevante expertise em processos junta a Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, os advogados responsáveis pela área administrativa do Gomes Altimari Advogados são responsáveis pela análise de editais de concursos e licitações públicas.

No GAA, nosso objetivo é resolver questões burocráticas e acompanhar de perto as mudanças na legislação, para que nossos clientes possam se dedicar totalmente ao crescimento de suas empresas. Entre nossos principais serviços destinados à área do Direito Regulatório, destacam-se:

Principais serviços

  • ▸Atuação junto às agências regulatórias
  • ▸Processos administrativos por descumprimento de normas regulatórias
  • ▸Assessoria de projetos e concorrências públicas
  • ▸Ações decorrentes de atos normativos ou decisões
  • ▸Negociação e elaboração de contratos complexos
  • ▸Contencioso administrativo
  • ▸Gestão de crises;
  • ▸Advocacia preventiva e blindagem regulatória